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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião realizada no dia 27 de junho de 2025, uma medida que encerra a dispensa de outorga para provedores de internet (ISPs) com menos de 5 mil assinantes. A decisão, tomada de forma cautelar, visa combater a concorrência desleal e promover a regularização do mercado de banda larga no Brasil, exigindo que todos os provedores, independentemente do porte, obtenham autorização formal para operar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
Novo prazo para regularização
Os provedores que atualmente operam sob a dispensa de outorga terão 120 dias, contados a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial da União, para solicitar a autorização junto à Anatel. Além disso, as empresas deverão atualizar os dados de seus assinantes e estações no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA). O não cumprimento desse prazo poderá resultar na exclusão do cadastro das empresas e no bloqueio de acesso à infraestrutura de telecomunicações, além de outras sanções previstas.
Motivação da Anatel
A decisão da Anatel foi motivada pela constatação de que 41% das empresas habilitadas e 55% das dispensadas de outorga não fornecem informações completas sobre seus acessos, o que compromete a transparência do mercado. Segundo a agência, a falta de regularização favorece práticas irregulares, como a atuação de empresas sem o devido controle regulatório, impactando a concorrência justa e a qualidade do serviço prestado aos consumidores.
Medidas complementares
Além da exigência de outorga, a Anatel anunciou outras ações para reforçar a fiscalização:
Notificação de fornecedores: Empresas que fornecem infraestrutura de telecomunicações serão notificadas para reportar os provedores que contratam seus serviços.
Canais de denúncia: A agência planeja ampliar os canais para recebimento de denúncias sobre irregularidades no setor.
Selo de regularidade: Está em estudo a criação de um selo para identificar provedores que operam em conformidade com as normas.
Reações do setor
A medida gerou reações mistas. A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) expressou preocupação com os impactos sobre pequenos provedores, que podem enfrentar dificuldades financeiras e burocráticas para se adequar às novas exigências. Por outro lado, a Associação Neo e a TelComp apoiam a iniciativa, destacando que a regularização é essencial para garantir um mercado mais justo e competitivo.
Impacto no mercado
Com mais de 20 mil provedores de internet no Brasil, a decisão da Anatel marca um momento de transição para o setor. A exigência de outorga para pequenos provedores pode aumentar os custos operacionais, mas também busca assegurar maior controle e qualidade no serviço de banda larga, beneficiando consumidores e empresas que operam dentro das normas.
Para mais informações sobre o processo de obtenção de outorga ou para acompanhar as atualizações sobre a decisão, acesse o site oficial da Anatel ou entre em contato com a agência.
Portal do Telecom continuará acompanhando os desdobramentos dessa medida e seus impactos no mercado de telecomunicações.
